Almeida Filho e Cesarino - Advogados Associados

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Universidade Católica de Petrópolis - PROCESSO ELETRÔNICO E PRÁTICA PROCESSUAL POR MEIO ELETRÔNICO

PROCESSO ELETRÔNICO E PRÁTICA PROCESSUAL POR MEIO ELETRÔNICO

Centro de Ciências Jurídicas Código: 3514 Situação das inscrições: Inscrições até 13/05/2010. Modalidade: Presencial Local: Campus Dom José Fernandes Veloso – BC Rua Benjamin Constant, 213 – Centro – Petrópolis – RJ Período de Aulas: 18, 19, 25, e 26/05, 01 e 02/06 - das 19h às 22h30min. Objetivo: Apresentar aos estudantes e diversos profissionais da área jurídica o cenário da informatização e como caminharam norma e jurisprudência, até que chegássemos ao ponto em questão, ou seja, a informatização. Por outro lado, os crimes e as práticas de violação de privacidade na internet são crescentes e uma produção de prova, especialmente, no âmbito do processo eletrônico, se apresenta importante para um resultado eficaz das decisões. Público: Estudantes de direito, diversos profissionais da área jurídica e demais interessados no tema. Metodologia: Aulas expositivas e exercícios. Programa: 1. Análise da informatização judicial no Brasil; 2. O peticionamento eletrônico; 3. Análise da prova documental em meio eletrônico; 4. Perícia eletrônica; 5. Prática. Carga horária: 20 horas/aula Ministrante: José Carlos de Araujo Almeida Filho   Matrícula: Até 13/05/2010 A matrícula poderá ser realizada de forma presencial no Atendimento de Alunos da: 1)  Rua Benjamin Constant, 213, no horário de 8h às 21h, de segunda a sexta-feira, e 8h às 12h, aos sábados. 2) Rua Barão do Amazonas, 124, no horário de 13h às 21h, de segunda a sexta-feira, e 8h às 12h, aos sábados. A partir do dia 06 até o dia 31 de julho, só haverá funcionamento no Atendimento de Alunos BC, em função do período de rematrícula. Documentos Necessários: Para efetuar a matrícula é necessário documento de identidade e CPF. Investimento: R$ 120,00 (Alunos) R$ 132,00 (Público Externo) Certificado: O aluno que preencher satisfatoriamente os quesitos frequência e aproveitamento, terá direito a certificado. Observações: Vagas limitadas. A realização do curso está sujeita à quantidade mínima de matrículas.

Advocacia-Geral da União

Escola da AGU

 

Palestra “Processo Eletrônico” -EAGU -RJ

Data da publicação: 05/03/2010

Resumo da Palestra sobre “Processo Eletrônico”

O Processo Eletrônico, um dos assuntos mais polêmicos entre as discussões jurídicas atuais, foi o tema da palestra realizada dia 23 de fevereiro na Escola da AGU-RJ. Dr. Bruno Garcia Redondo advogado, procurador da OAB-RJ e também professor de processo civil da PUC, UERJ e UFF começou a apresentação lembrando que a lei que regulamenta este Processo é de 2006, nº 11419(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm). Com a implementação deste projeto a justiça brasileira será a primeira no mundo a contar com Processo Digital.
Dr. Bruno relacionou os artigos da lei que abrange processos na esfera civil, penal e trabalhista e destacou a necessidade de uma assinatura digital; obtida somente através de autoridades credenciadas ou via cadastro do usuário no Poder Judiciário.
Lembramos que, para os membros da AGU, já existe um acordo assinado em 18/02/2010 pelo Ministro Luis Inácio Lucena Adams e a presidente da Caixa Econômica Federal que fornecerá 8.000 certificados digitais a Advogados Públicos da União (acessar página da AGU no link: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=126464&id_site=3). Já havendo, inclusive, a disponibilização desta concessão e do dispositivo físico (”token”) para acesso aos processos judiciais eletrônicos através da rede AGU (ver: Comunicado GTI nº 009/2010 e matéria no link: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=127285&id_site=3)
A utilização do Processo Digital, uma iniciativa do Poder Judiciário, seria obrigatória a partir de 1º de março de 2010. Contudo, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu, no Procedimento de Controle Administrativo Nº 0006549-41.2009.2.00.0000, pela não obrigatoriedade do peticionamento eletrônico, na Justiça Federal, enquanto o judiciário não estiver devidamente aparelhado.
Dr. Bruno acrescentou que como o tema ainda é polêmico, já existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3880), de 2007, ajuizada pela OAB, que sustenta a inconstitucionalidade da lei que estaria violando prerrogativas da OAB e a publicidade do processo.
Ao final da explicação Dr. Bruno respondeu a várias questões que foram colocadas pelo público presente, de mais de 50 servidores. O professor acrescentou que apesar de a lei do Processo Digital ter sido regulamentada há 3 anos, existem apenas 3 livros publicados sobre o assunto ( acessar os seguintes links:
http://www.grupogen.com.br/ch/prod/7018/0/comentarios-a-lei-de-informatizacao-do-processo-judicial.aspx

http://www.rt.com.br/?sub=produto.detalhe&id=22301

http://www.grupogen.com.br/ch/prod/7107/0/processo-eletronico-e-teoria-geral-do-processo-eletronico.aspx

Algumas questões, que somente serão respondidas na medida da utilização do Processo permanecem, tais como:
“O Processo Eletrônico representa uma limitação de acesso a processos judiciais?”
“Como agir em caso de apagão local ou de vírus em computadores?”
“Haverá exclusão digital ?”
“Como será garantida a segurança quanto à modificação de petições digitais?”
“Se não houver a publicação da decisão judicial, como ficará a consulta por jurisprudência?”
Está disponibilizado em nossa biblioteca (sala 601), a todos os interessados, para consulta e/ou cópia, um folheto confeccionado pela Justiça Federal com explicações básicas sobre o acesso e utilização do Processo Eletrônico.
Haverá uma próxima palestra que tratará do aspecto “operacional” da questão. Será convidado um representante da GTI e a data ainda não está programada.