Entenda seus Direitos (ou a linguagem jurídica)

Como vivemos em um Estado Democrático de Direito, não existe poder que esteja acima da ética. Os magistrados, como qualquer cidadão ou qualquer funcionário público (os magistrados são funcionários públicos, sim, apesar de alguns afirmarem que não), encontram-se adstritos a normas e ao Código de Ética da Magistratura. O abuso de poder se aplica ao juiz, assim como a necessidade (nem deveria ser necessidade) de tratar a todos com urbanidade também. Em outras palavras: o juiz deve ser educado e jamais abusar de seu poder. O dever de urbanidade, que perpassa pelo mínimo de educação, é indistinto: deve-se aos advogados, às partes e aos próprios colegas. Quando vivenciamos momentos de extrema agressão, partidos da Corte Maior de nosso país, chegamos a duvidar da existência de normas e de um Código de Ética. Mas é importante que a população tenha pleno conhecimento de que tais normas existem. Os magistrados não são deus do Olimpo, assim como não o são os advogados ou a parte que se encontra com o seu “maior e melhor direito”. A todos, indisitintante, até mesmo pela condição da natureza humana, devem-se respéito e dignidade. Todos devem ser vistos e tratados como seres humanos. Lamentavelmente, necessitamos de normas para que estas condutas sejam respeitadas. No caso dos magistrados, a Lei Orgânica da Magistratura prevê este dever. Para os advogados, a norma está na Lei 8906/94. Como devemos entender nossos direitos e vivenciamos lamentáveis momentos estruturais, tenham a certeza de que, pelo menos a letra fria da lei não aprova qualquer ato desta natureza.