Almeida Filho e Cesarino - Advogados Associados

Previdência propõe anistia para filantrópicas irregulares
Anteprojeto de lei anunciado por ministro ratifica decisões de órgão sob investigação da PF e anula recursos contra entidades acusadas de fraude

Lúcio Lambranho

Mesmo sendo investigadas pela Operação Fariseu da Polícia Federal (PF), que começou a desbaratar na última quinta-feira (13) uma quadrilha que atuava no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), entidades filantrópicas que fraudaram a Lei da Filantropia poderão obter um perdão definitivo do governo federal.

Documento obtido com exclusividade pelo Congresso em Foco mostra que o projeto de lei anunciado com pompa pelo ministro da Previdência, Luiz Marinho, de carona na entrevista coletiva dos policias federais, prevê a extinção de centenas de recursos do INSS, da Receita Federal e da Receita Previdenciária que pedem o cancelamento de Certificados de Entidade de Assistência Social (Cebas), concedidos irregularmente justamente pelo mesmo CNAS.

Trata-se da nota da consultoria jurídica do Ministério da Previdência Social (MPS), assinada no último dia 10 pelo advogado da União Daniel Demonte Moreira, pelo procurador federal Felipe de Araújo Lima e pela consultora jurídica do MPS Maria Abadia Alves, nomeada por Marinho.

De acordo com a nota, o artigo 34 do anteprojeto de lei pretende “prestigiar” todas as decisões dos conselheiros, que estão sob investigação da PF e da força-tarefa de auditores e procuradores da República que cuidam do caso e prepararam a operação desde 2004.

O item nº 14 da nota diz que “o art. 34 extingue os recursos” sob a análise do MPS. “Assim, o Poder Público está abrindo mão dos seus próprios recursos administrativos e prestigiando as decisões do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS”. Na coletiva, o ministro havia dito, porém, que “o formato do CNAS propicia a corrupção”.

No tópico seguinte, os consultores de Marinho dizem não ver “nenhuma inconstitucionalidade” no projeto de lei. “Ao Poder Público é dado abrir mão dos próprios recursos administrativos, de forma a prestigiar as decisões tomadas por órgão governamental colegiado, in casu o CNAS”.

“É um absurdo. Eu espero que a Operação aborte esse projeto ou que seja abordado o artigo desse projeto, pois quero crer na seriedade do ministro Luiz Marinho”, disse o procurador da República Pedro Antonio Machado, um dos integrantes da força-tarefa.

Até o fechamento desta edição, o MPS não se manifestou sobre esse documento e também não quis encaminhar ao site a íntegra do projeto de lei que teria sido enviado na última sexta-feira (14) para o Congresso.

A Casa Civil da Presidência da República também informou que o projeto não estava disponível para a imprensa mesmo confirmando que o texto já tinha sido enviado para apreciação dos congressistas. A Secretaria de Apoio Legislativo do Congresso disse que a proposição ainda não havia sido entregue, provavelmente por causa de pendências de assinatura e trâmites burocráticos.

Integrantes da força-tarefa ouvidos pelo site ficaram irritados com a proposta que anula, de acordo com eles, todo o esforço dos auditores fiscais contra as fraudes promovidas por entidades filantrópicas o principal alvo da Operação Fariseu.

Processos parados

O acúmulo de processos parados no MPS, um verdadeiro baú com 1.765 recursos administrativos formulados contra decisões do CNAS, órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e que concede o Cebas, foi mostrado com exclusividade pelo Congresso em Foco (leia mais) ainda em novembro de 2007.

Durante a coletiva de imprensa, na companhia dos policiais federais, Marinho disse que não poderia se responsabilizar pelos processos parados. Ao todo, são 640 recursos movidos por órgãos públicos, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Super Receita, contra a concessão ou a renovação dos certificados de filantropia de 597 instituições. “Não tenho culpa do acúmulo do passado”, justificou Marinho.

Na quinta-feira (13), a PF prendeu seis pessoas acusadas de fraudar a Previdência Social, entre elas, dois conselheiros e um ex-presidente do Conselho Nacional de Assistência Social. Os policiais pediram a prisão de 16 pessoas, inclusive a do presidente do órgão, Sílvio Iung, mas a Justiça negou. A casa dele, em Brasília, foi alvo de busca e apreensão e Iung está sob investigação, segundo a PF. Na sexta-feira, Iung pediu afastamento do cargo por tempo indeterminado. Além de autorizar a prisão de seis pessoas, a Justiça expediu 27 mandados de busca e apreensão (leia mais).

O Cebas é um ativo valioso para as entidades e, por isso, sujeito a fraudes. É importante para as entidades beneficentes de assistência social porque possibilita a isenção das contribuições da seguridade social. O título também permite receber recursos públicos, isenções de tributos estaduais e municipais.

Convocação

O presidente da CPI da ONGs, senador Raimundo Colombo (DEM-SC), achou “estranho” o artigo incluído no anteprojeto de lei de Luiz Marinho. Ao Congresso em Foco, o senador catarinense disse que vai propor a convocação do ministro para que ele justifique a anulação dos recursos contra as filantrópicas e explique por que esses mesmos processos estão parados no MPS.

“É preciso modificar essa forma de certificação, esse cartório do governo. Mas esse artigo, se for mesmo mantido no projeto, não têm a menor condição de ser aceito”, avisa Colombo.

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), também integrante da CPI, considera importante a convocação de Marinho. “Esse projeto é mais uma mostra da conivência do governo com a corrupção. É uma anistia injustificável e sem cabimento para quem fraudou a Previdência”, disparou.

Marinho já está convocado para prestar informações sobre a concessão do Cebas na Comissão de Seguridade Social da Câmara. O depoimento foi aprovado pelos deputados da comissão no último dia 5 e está marcado para 3 de abril.

“A idéia do governo é preocupante e precisamos de uma legislação para expurgar aqueles que têm o certificado e no dia seguinte recebem dinheiro do governo e não prestam os serviços previsto na lei”, avalia o deputado Raimundo Gomes Matos (PSDB-CE), autor do requerimento de convocação do ministro Luiz Marinho

Como revelou o site ainda em outubro de 2007, das 828 entidades não-governamentais que receberam mais de R$ 2 milhões do governo federal, entre 1999 e 2006, 304 têm registro de filantrópicas no CNAS. Nesse período, as filantrópicas, que têm isenção de uma série de tributos federais, estaduais e municipais, receberam juntas R$ 4,5 bilhões (leia mais).

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