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Veiculado na mídia dia 11/03:
Mudam as regras da filantropia
Raimundo Costa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aproveitará as comemorações do 4º aniversário do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, marcadas para amanhã no Palácio do Planalto, para anunciar o projeto que muda as regras para a concessão de recursos do Tesouro para entidades filantrópicas. “Vamos botar ordem nesse barraco”, dizia ontem o ministro Luiz Marinho (Previdência), o mentor intelectual do texto que será enviado ao Congresso.

O total das isenções fiscais concedidas a entidades filantrópicas chega a R$ 5 bilhões. É difícil calcular quanto desse dinheiro é consumido no ralo da corrupção, mas não parece ser pouco. Marinho está há um ano no Ministério da Previdência, órgão encarregados de julgar, em última instância, se o dinheiro está ou não sendo corretamente aplicado.

O ministro pediu rigor aos auditores. Nesses 12 meses, não mais que 20 recursos de entidades acusadas de uma ou outra irregularidade foram analisados, sendo que 15 deles foram indeferidos. Ou seja, 75% do total, percentual que se for aplicado aos R$ 5 bilhões dá a impressionante soma de R$ 3,7 bilhões possíveis no ralo da pilantropia.

É assunto delicado para deputados e senadores. Das audiências que Marinho concede para congressistas, o ministro contou a amigos que cerca 90% tratam de pedidos relacionados à manutenção ou cassação do certificado entidades filantrópicas. Por isso avalia-se que o projeto do governo terá dificuldades de tramitação sobretudo por se tratar de ano eleitoral.

Pelo sistema atual, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social, é que concede o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), seja para projetos nas áreas da Saúde, Educação ou Assistência social propriamente dita.

Pelo projeto a ser enviado ao Congresso, nada mais fica na Previdência: os ministérios da Educação, Saúde e do Desenvolvimento Social é que concederão a isenção e fiscalizarão universidades, hospitais e entidades de assistência social.

“Qual é a ferramenta de controle que eu tenho para saber se um hospital, uma faculdade ou entidades que atendem crianças, idosos ou mulheres com HIV estão prestando boa assistência para o público”?, questiona o ministro. A Previdência, na realidade, fiscaliza nada, apenas analisa papel. É que as entidades que recebem o Cebas só prestam contas três anos mais tarde, quando já não há como dizer se uma faculdade, por exemplo, destinou 20% das vagas a alunos carentes como prometera no projeto.

O projeto a ser anunciado amanhã por Lula muda o processo: as entidades passam a receber o Cebas por até três anos, mas poderão ser fiscalizadas a qualquer momento pelo ministério que conceder a isenção. A faculdade em questão, por exemplo, poderá ser verificadas seis meses após a concessão do certificado - é o tempo suficiente para o Ministério da Educação avaliar se ela atende ou não os requisitos com os quais se comprometeu ao requerer o certificado. Em caso negativo, o Cebas será cancelado.

Aprovada a lei, os projetos atuais serão distribuídos pelas áreas específicas. Nesse ponto reside um dos aspectos mais polêmicos do texto avalizado por Lula, pois ele equivale a um novo começo, com o passado deixado para trás. Uma espécie de anistia. Marinho tem outro ponto de vista.

“Por enquanto não tem anistia embutida. Vamos ver se o Congresso vai querer embutir”, diz o ministro. O que há, segundo ele, é que na simples passagem de um sistema para o outro cairão por terra os recursos da Receita Federal para cassar esta ou aquela entidade. “Mas não é numa visão de anistia, é numa visão de que quem deve analisar se foi executado ou não é o ministério correspondente”.

O projeto também prevê que a Previdência será compensada pela perda de receita. “Isso hoje é parte do chamado déficit da Previdência”, explica Marinho, mas “vai deixar de ser considerado déficit, pois a Previdência não vai conceder isenção para ninguém. A Previdência não concede isenção a ninguém. Os ministérios é que serão autorizados, pelo texto da lei, a conceder. Se concedido, a Previdência tem que receber compensação correspondente do Tesouro para isso”.

Raymundo Costa é repórter especial de Política, em Brasília. Escreve às terças-feiras
E-mail raymundo.costa@valor.com.br

Fonte: Valor Econômico

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