Almeida Filho e Cesarino - Advogados Associados

A inexistência de regulamentação dos meios de telecomunicação e trabalho ainda irá gerar grandes controvérsias. Não somente a questão do teletrabalho, mas também a prática dos atos processuais por meios eletrônicos vêm sendo tratadas no Brasil sem a análise da analogia, o que prejudica direito material da parte.

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho admitiu a invasão de caixa postal, por entender ser de propriedade do dono da empresa. Em nova decisão, repele decisão judicial do Tribunal Regional, admitindo que empregada não tem direito a adicional de insalubridade. Estamos, novamente, vivenciando o anacronismo eletrônico.

A fonte é do TST:

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão regional que garantiu a uma telefonista gaúcha o direito de receber adicional de insalubridade por trabalhar ouvindo vozes humanas. A moça atendia ligações de usuários de telefones celulares dos sistemas pré-pago (a cartão) e pós-pago (com conta) da Telet S/A (Claro). O adicional foi concedido porque, segundo o TRT do Rio Grande do Sul (4ª Região), não há como se distinguir os sinais recebidos no fone de ouvido da voz humana. Mas, de acordo com o relator do recurso no TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a jurisprudência é clara ao garantir o adicional somente nos casos previstos na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho em norma regulamentadora (NR). O Anexo 13-A da NR-15 garante direito ao adicional de insalubridade em grau médio aos profissionais de telefonia e radiotelegrafia que manipulam aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones.A telefonista recebia ligações telefônicas dos clientes pela central de computação, que distribui uma ligação para cada uma das atendentes. Trabalhava com um fone de ouvido, digitava dados fornecidos pelos usuários no terminal do vídeo e tinha acesso a todas as informações do cliente. Segundo o TRT/RS, não há como se distinguir os sinais recebidos em fone da voz humana por isso “qualquer sinal recebido em fone deve ser considerado como agente insalubre, seja decorrente de impactos, como aqueles típicos de radiotelegrafia, seja aqueles sinais correspondentes a voz humana”. O argumento foi rejeitado pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula e pelos demais integrantes da Terceira Turma do TST. “Esta Corte, em evidente tradução do sentido da expressão genérica da norma, entende que a recepção de fala através de fones de aparelhos telefônicos da atividade de telefonia, via de regra, não se inclui nos ‘sinais em fone’ de que trata o dispositivo regulamentador do Ministério do Trabalho”, ressaltou o ministro relator. O entendimento está expresso na Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1 do TST. (RR 1165/2002-002-04-00.0)

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