Almeida Filho e Cesarino - Advogados Associados

Foi publicado no DOU-I, de 15 de março de 2006 Portaria que prorroga inscrição no PROUNI.

Leia no DOU-I, clicando aqui.

Edição Número 51 de 15/03/2006

Ministério da Educação

Gabinete do Ministro

PORTARIA N o 651, DE 14 DE MARÇO DE 2006

Prorroga, excepcionalmente, o prazo previsto no art. 9º da Portaria MEC nº 569, de 23 de fevereiro de 2006, e reabre o prazo para emissão do Termo de Concessão de Bolsa dos estudantes reclassificados no processo seletivo para o ProUni referente ao primeiro semestre de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei n o 11.096, de 13 de janeiro de 2005, a Lei n o 11.180, de 23 de setembro de 2005 e o Decreto n o 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:

Art. 1 o Excepcionalmente, para o mês de março de 2006, fica prorrogado até o dia 17 o prazo final para efetuação do procedimento previsto no art. 9 o da Portaria MEC n o 569, de 23 de fevereiro de 2006, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2006, ps. 27 a 28.

Art. 2 o Fica reaberto, da data da publicação desta Portaria até às 23 horas e 59 minutos do dia 20 de março de 2006, o prazo para emissão do Termo de Concessão de Bolsa dos estudantes reclassificados no processo seletivo para o ProUni referente ao primeiro semestre de 2006, de que trata a Portaria MEC nº 4.264, de 8 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2005, seção 1, págs. 22 a 24, e republicada no DOU de 30 de dezembro de 2005, seção 1, págs. 22 a 24.

Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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